A situação fiscal dos municípios atingiu seu pior nível em
décadas no ano passado, com um déficit de R$ 17,9 bilhões e a gestão financeira
de 50% dos municípios comprometida, devido à insuficiência de receitas para a
prestação de serviços públicos essenciais à população. Em 2022, esse percentual
era de 36%. Esse cenário é detalhado no estudo O Contexto da Crise Fiscal nos
Municípios, realizado pela CNM.
O levantamento apresenta dados sobre as medidas adotadas
pelos gestores para enfrentar a crise, além dos fatores que continuarão
pressionando as finanças municipais. A análise também aborda as causas da crise
sob a ótica da Previdência Social, da defasagem dos programas federais, das
obras paradas e das dívidas da União com os Municípios. Ao final, o estudo
apresenta as pautas municipalistas defendidas pela CNM para superar o atual
cenário.
O texto aprovado e que está aguardando apreciação na Câmara
dos Deputados contempla quatro pontos essenciais pleiteados: o parcelamento
especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos
Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); um novo modelo de quitação de
precatórios pelos Municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS
municipais às da União (Reforma Previdenciária); e a desvinculação de receitas.
“A Famup se une aos prefeitos e prefeitas da Paraíba nessa
luta, que visa aliviar a pressão nas finanças públicas municipais de forma
sustentável. Vamos buscar o apoio da nossa bancada federal para que possamos
aprovar essa medida o mais rápido possível, garantindo que os gestores tenham
as condições ideais para administrar seus municípios e investir em melhorias
para a população”, afirmou George Coelho, presidente da Famup.
O pacote de medidas defendido pela CNM e pelas entidades
regionais faz parte dos esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas
de maneira sustentável, razão pela qual a emenda, construída com apoio
parlamentar, foi batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal. A expectativa é
que, com a aprovação, os Municípios possam honrar seus pagamentos com mais
facilidade, devido às condições facilitadas pela proposta.
Um dos principais pontos da PEC é a extensão automática da
Reforma Previdenciária da União para os Municípios. De acordo com o texto
aprovado, as mesmas regras do regime próprio de previdência social dos
servidores da União serão aplicadas aos Municípios que não realizarem uma
reforma previdenciária em seus regimes próprios até um ano após a promulgação
da PEC 66/2024.
Em relação ao parcelamento das dívidas, o prazo será
ampliado de 240 para 300 meses. No entanto, a proposta não inclui a mudança na
taxa de correção dos valores e juros, que continuará sendo baseada na Selic.
Quanto ao novo modelo de quitação de precatórios, o texto
estabelece escalonamentos e limites de pagamento para os Municípios, conforme o
estoque de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Municípios
com estoques abaixo de 2% da RCL terão um limite de 1% da receita para o
pagamento de precatórios, enquanto aqueles com estoques de 25% a 30% poderão
gastar até 5% da receita com esses pagamentos.
O que ficou de fora – A desoneração permanente da folha de
pagamento dos Municípios, tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que está
na pauta do Senado, foi retirada do texto da PEC 66/2023. Além disso, temas
relacionados à legislação de aporte e monetização de ativos para equacionamento
do déficit atuarial dos RPPS e à contribuição para o Pasep também foram
excluídos da PEC e serão debatidos separadamente, por meio de outras
proposições.
Mais dados – A previdência no Brasil representa um dos
maiores desafios fiscais, com cerca de 81% dos municípios enfrentando dívidas
que, em 2023, superaram R$ 248 bilhões com o INSS, além de R$ 64 bilhões
relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), totalizando
mais de R$ 312 bilhões em passivos. Para enfrentar essa crise, a CNM propôs a
PEC 66/2023, que inclui medidas como a desoneração da folha de pagamento e o
parcelamento especial das dívidas previdenciárias. Em paralelo, o estudo da CNM
revela que os municípios, responsáveis por executar mais de 200 programas
federais, enfrentam subfinanciamento em áreas essenciais, como saúde, educação
e assistência social. Além disso, o Brasil possui 7.555 obras paradas, com um
total de R$ 36,1 bilhões em recursos empenhados, sendo a maioria destinada à
educação. O governo federal também deve aos municípios cerca de R$ 62,1 bilhões
relacionados ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e
às obras educacionais, agravando ainda mais a pressão sobre as finanças locais.
Da Redação
Do Portal Umari
Com Assessoria de Imprensa
Múltipla Comunicação
