O Senado Federal votará nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da inteligência artificial no Brasil. O tema será analisado em reunião agendada para as 14h.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada em um projeto elaborado por comissão de juristas que estudou o tema em 2022.
Segundo o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, os utilizados em atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado. Além disso, não estão sujeitos à regulamentação os sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.
De acordo com o texto, antes de entrar em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar realizada pelos desenvolvedores e fornecedores, visando determinar o grau de risco do aplicativo.
Relator da proposta
Eduardo Gomes afirmou na semana passada que não há mais espaço para adiar a aprovação de uma lei sobre o tema, mesmo havendo pontos de divergência em relação ao assunto.
“Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, declarou o parlamentar durante sessão temática de debate no plenário do Senado.
Gomes disse que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”. “Leis puramente programáticas são leis ineficazes. É desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima. Nem garantem direitos de maneira adequada”, completou.
Destaques da proposta
- O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
- Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
- Proibição total de armas letais autônomas;
- Traz proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
- Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
- Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
“O novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe hoje no sistema jurídico brasileiro. Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia”, destacou Gomes.
