O Tribunal de Contas do Estado da Paraba intimou o ex-prefeito Municipal de Mulungú, José Leonel de Moura para explicar irregularidades durante a sua gestão, entre elas um caso de acumulação de cargos que já rendeu ao ex-gestor a penalidade de multa.
Conforme apurou o Click PB, em sessão realizada no dia 19 de julho de 2022, José Leonel de Moura, recebeu uma multa de R$ 5.000 e o débito de R$ 90.225,05.mas o gestor recorreu da decisão. De início, Moura impetrou Recurso de Reconsideração e alegou que o caso havia prescrito, já que ocorreu em 2015, o que foi negado.
Segundo o relatório inicial do TCE, a uditoria constatou que Moura estava acumulando dois cargos e percebendo simultaneamente o subsídio do mandato eletivo de Prefeito de Mulungu (R$ 8.000,00) e recebendo a remuneração do cargo público estadual de Regente de Ensino (R$ 923,31). Isso é vedado pela Constituição, que determina que quando eleita, a pessoa deve licenciar-se do cargo público anteriormente exercido e fazer a opção pela remuneração do cargo público ou do mandato eletivo.
Ainda no relatório, o Tribunal afirma que o ex-agente político deve restituir ao erário público os valores ilegitimamente percebidos a título de remuneração.
Da Redação
Do Portal Umari
Com Click PB
