Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que as “Emendas PIX”, a exemplo das emendas do relator-geral no “orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade. Segundo a procuradoria, a prática causa prejuízo ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito instituído.
Para o procurador-Geral da República, “ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais”.
“Os recursos federais repassados aos estados, Distrito Federal e municípios mediante convênios (caso das transferências voluntárias), não são apropriados pelos entes recebedores, pois se destinam especificamente à execução do objeto do convênio, por isso, a sua aplicação está sujeita à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União”, diz Gonet.
O apelido “Emendas Pix” refere-se ao fato de que o beneficiário pode usar os recursos como quiser. Oficialmente, essa modalidade é chamada de “Transferência Especial”. A Transparência Brasil considera a medida “insuficiente”, mas acredita que poderia “amenizar opacidades”. Contudo, segundo a avaliação da organização, essa medida não está sendo cumprida.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, deu um prazo de 30 dias para que a Controladoria-Geral da União apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em beneficio de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Bloqueio
Na última terça-feira (6), a Advocacia-Geral da União disse ao STF que novos pagamentos e empenhos de valores relacionados a emendas parlamentares estão bloqueados até que haja transparência e rastreabilidade desses recursos. O órgão informou, ainda, que deve ser dada urgência a essa identificação para não comprometer o interesse público. A informação consta em ata da primeira reunião técnica marcada pelo ministro Flávio Dino para o detalhamento das informações e procedimentos a serem adotados para o fim do orçamento secreto.
O Tribunal de Contas da União também afirmou que as informações existentes estão desencontradas e pulverizadas, o que inviabiliza a transparência das emendas. “As informações das atas em PDF devem ser colocadas em uma planilha”, afirmou o TCU. Segundo a corte de contas, pode haver interoperabilidade nos dados a partir de 2022. “Mas tem o problema de dados incompletos e os dados anteriores que não existem. O TCU consegue rastrear o recurso até chegar aos municípios. Os TCEs [tribunais de contas estaduais] ajudam no rastreamento desses recursos quando executados pelo ente federado. O STF pode auxiliar a acelerar isso”, afirmou o representante do TCU.
A Controladoria-Geral da União defendeu que os técnicos precisam se alinhar e que os órgãos têm de se comprometer com a transparência ativa, uma vez que o site transferegov.br não está completo, e não contém o total das transferências da União para estados e municípios.
Da Redação
Do Portal Umari
Com Portal Correio
