A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne na terça-feira (13), a partir das 11h, para analisar três projetos de lei. Um deles é o PL 750/2022, que estende para todo tipo de crime as regras previstas na Lei de Drogas sobre venda e gestão de bens e valores apreendidos.
A sistemática prevista nesse projeto permite a alienação dos bens apreendidos — excetuadas as armas, que devem ser recolhidas na forma de legislação específica — no prazo de 30 dias, contados a partir da comunicação feita pela autoridade policial, de modo a impedir sua deterioração. A venda deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, de forma a promover maior competitividade e, assim, facilitar a obtenção de valor mais elevado.
A proposta também prevê o uso do bem por órgãos de segurança pública, mediante autorização judicial, desde que ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivo bem. Por outro lado, o texto prevê que os bens serão liberados quando for comprovada a licitude de sua origem — desde que haja comparecimento pessoal do acusado —, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
O autor do projeto, que altera o Código de Processo Penal, é o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Já o relator é o senador André Amaral (União-PB), que apresentou voto favorável à iniciativa. Depois de ser analisada na CSP, a matéria será apreciada em decisão terminativa em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fundo Nacional de Segurança Pública
Outro item na pauta é o PL 4.654/2023, projeto de lei que garante a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que mantenham guarda municipal. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem como relator o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Kajuru, que é favorável à proposição, apresentou um emenda substitutiva ao texto. Além da análise na CSP, essa proposta será apreciada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Reconhecimento
A CSP também deverá apreciar o PL 16/2024, projeto de lei que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e estabelece mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
De autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta tem como relator o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que ainda não apresentou seu parecer.
A matéria será analisada na CSP em caráter terminativo. Assim, se for aprovada pela comissão, o texto deverá seguir para a Câmara dos Deputados (a não ser que seja apresentado recurso para que ele seja votado no Plenário do Senado).
Da Redação
