A iniciativa surge em decorrência da notícia de fato nº 001.2023.032574, que levantou a possibilidade de que as redes sociais oficiais da Prefeitura de Conceição estivessem sendo utilizadas para promover publicidade pessoal do atual gestor, Samuel Lacerda. Tal ação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, configura um ato de improbidade que vai de encontro aos princípios da administração pública, conforme disposto no artigo 11, inciso XII da referida lei.
A legislação também é clara quanto ao caráter educativo, informativo ou de orientação social que deve pautar a publicidade dos órgãos públicos, conforme o §1º do artigo 37 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que essa publicidade não deve conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Diante dessas considerações, o Promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral resolveu instaurar o Inquérito Civil Público, com o intuito de investigar detalhadamente a situação e avaliar se há indícios de irregularidades. No escopo da investigação, estão previstas diversas diligências preparatórias, como notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos, perícias e obtenção de informações.
A medida visa assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. O Ministério Público também decreta o sigilo do processo, a fim de garantir a integridade da investigação.
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Da Redação
Do Portal Umari
Com PB Agora
