De acordo com articuladores do texto no governo, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).
A MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
Da Redação
Do Portal Umari
Com CNN
Créditos: Polêmica Paraíba
