No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto
legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1
proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na área da educação, os deputados aprovaram proposta do
Poder Executivo que tem como meta inicial viabilizar 1 milhão de novas
matrículas na educação básica e ampliar a carga horária dos alunos.
Escola em tempo integral
Por meio do Programa Escola em Tempo Integral, o Projeto de
Lei 2617/23 estimulará a abertura de novas matrículas na educação básica com
essa carga horária.
Aprovado neste semestre pela Câmara dos Deputados, na forma
de um substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE), o projeto está em
análise no Senado e prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para
2023 e 2024. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá
ainda estratégias de assistência técnica.
Será admitido ainda o uso dos recursos para fomentar as
matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica.
O texto determina que a criação de matrículas novas por meio
desse programa deverá ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas
pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às constantes da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de haver prioridade para escolas
que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Como os recursos da União serão a título voluntário, não
poderão ser contabilizados pelos entes beneficiados para fins de cumprimento da
aplicação mínima em educação exigida pela Constituição.
Para fins das regras do projeto, serão consideradas
matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou
em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a
35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles.
Os pagamentos serão feitos em duas parcelas após a pactuação
sobre as novas matrículas e a declaração dessas matrículas no sistema do
Ministério da Educação.
Da Redação
Do Portal Umari
Com Agência Câmara