O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Adriano Galdino (PSB), em publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15), promulgou a Lei 11.738, de autoria do deputado Tião Gomes (Avante), em que suspende a cobrança de matrículas nas universidades e faculdades particulares na Paraíba enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre letivo de 2020.
De acordo com a publicação, os estudantes e seus pais que forem impelidos a pagar a matrícula devem denunciar a universidade ou faculdade à autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB).
“Essa Lei atende as necessidades de pais e alunos que neste momento de pandemia estão passando por dificuldades financeiras. Acredito que todos devem ceder, contribuir para amenizar essa grave situação. Portanto, foi prazeroso poder ajudar com esse projeto e vê-lo se tornando uma lei provisória”, disse o deputado.
Ainda segundo determinação da nova Lei, fica estabelecido que o valor das multas às universidades e faculdades que descumprirem esta Lei serão estabelecidas por Decreto regulamentador do Chefe do Poder Executivo Estadual.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira:
