O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região (Amatra), o juiz Luiz Antônio Magalhães não vê qualquer aspecto positivo em relação ao Projeto de Lei que torna a terceirização de serviços irrestrita. Em entrevista ao ClickPB na manhã desta quinta-feira (23), o juiz afirmou que passou a noite em claro preocupado com os próximos passos da Legislação Trabalhista.
Do ponto de vista do juiz Luiz Antônio Magalhães, a ampliação da terceirização “vai permitir que os trabalhadores voltem a ser mercadoria, ao invés de serem tratados como seres humanos”. Para o vice-presidente da Amatra, o projeto torna mais precários os direitos conquistados pelos trabalhadores.
Além de prejudicar os direitos dos trabalhadores, Luiz Antônio Magalhães, acredita que a economia também será afetada negativamente. “Para a economia não vai funcionar porque os trabalhadores vão passar a receber menos, porque agora a terceirização vai se dar em todos os níveis da empresa, e não apenas na atividade-meio. E com menor poder de compra do trabalhador, a economia não vai girar”, explicou o vice-presidente da Amatra.
Apesar disso, o juiz acredita que existe possibilidade da lei ser considerada inconstitucional, tendo em vista os Tratados assinados pelo Brasil que dizem o contrário do texto aprovado pela Câmara Federal. Luiz Antônio Magalhães lembra que o país assinou Tratados Internacionais que ditam que o trabalho não é uma mercadoria.
“Não necessariamente essa lei que foi aprovada ontem seja constitucional. Eu vejo uma inconstitucionalidade gritante que é o controle da convencionalidade”, ressalta o juiz do trabalho.
O Projeto de Lei 4302/1998 estava congelado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal desde 2002, após ter sido aprovado no Senado. A base aliada de Michel Temer (PMDB) conseguiu trazer de volta o projeto de 19 anos atrás que havia sido proposto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O texto do projeto prevê que a terceirização seja ampliada sem restrições tanto nas empresas quanto na administração pública até para a atividade-fim.
Da Redação
Com Click PB
