Na tarde desta quarta-feira (9), representantes do Tribunal Justiça da Paraíba (TJ-PB) fizeram uma visita de cortesia ao presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Durval Ferreira (PP). O Projeto de Lei Complementar 50/2016 foi um dos assuntos tratados durante o encontro, que contou com a presença do assessor do gabinete do presidente do TJ-PB, juiz Eduardo Soares, do juiz da vara da Fazenda, João Batista de Vasconcelos, e do procurador do município, Adelmar Régis. A matéria dispõe sobre as providências a serem tomadas com cidadãos que possuem Certidões de Dívida Ativa na Fazendo Pública Municipal.
Para Adelmar Régis, a Lei será de grande importância para os que possuem dívidas com menor valor e, por isso, beneficiam não só o Município, mas também o cidadão. “Essa Lei possibilita que a Prefeitura adote medidas administrativas visando ao recebimento da dívida, evitando que as mesmas culminem em ações judiciais, que hoje se revelam custosas para o Município, para o Poder Judiciário e para o próprio cidadão. Por outro lado, a Lei tem o intuito de fazer com que as execuções fiscais sejam concentradas em ações de alto valor, que sejam vantajosas para o Poder Executivo, justificando a necessidade de receber a dívida em juízo, enquanto que as de pequeno valor seriam cobradas através destas medidas administrativas”, explicou o procurador.
O juiz Eduardo Soares fez questão de destacar o entrosamento entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. “Este entrosamento é muito importante, principalmente no presente caso, que está discutindo um projeto de grande apelo popular, pois autoriza que o Município faça a extinção das ações de execuções fiscais daqueles processos de pequeno porte. Estamos entusiasmados com esta iniciativa e faço um apelo aos vereadores, já agradecendo a disposição do presidente Durval Ferreira, para que esta Lei seja aprovada e concretize este avanço no processo de execução fiscal”, defendeu o juiz.
Para Durval Ferreira a visita demonstra a boa relação entre os poderes. “Além da visita de cortesia, pudemos discutir um projeto que já se encontra nas comissões, sendo discutido, e que acredito que trará benefícios para a Prefeitura e para o povo de João Pessoa. São mais de 30 mil processos que se encontram na Justiça, muitos serão beneficiados com este projeto”, afirmou o presidente.
Da Redação
Com Parlamento PB
