Foi publicada, na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU), a lei que proíbe a revista íntima de funcionárias, em ambientes públicos ou privados, nos locais de trabalho. O descumprimento da lei acarreta em multa de R$ 20 mil.
Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.
Da Redação
Com Portal Correio
